Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site [www.corecertificados.com.br] e dos serviços oferecidos pela CoreCertificados, inscrita no CNPJ sob o nº 29.690.074/0001-89, doravante denominada “Corecerti”.
Ao acessar o site, contratar ou utilizar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar o site ou contratar os serviços.
Para os fins destes Termos, considera-se:
A Corecerti atua como parceira / autoridade de registro / revenda de certificados digitais emitidos pela Autoridade Certificadora Soluti, dentro do padrão ICP-Brasil. (Confirmar com o jurídico o enquadramento exato: AR, revenda ou parceiro comercial — a redação desta cláusula depende disso.)
A Corecerti é responsável por intermediar a contratação, orientar o usuário e conduzir/apoiar o processo de validação e emissão. A emissão técnica do certificado é realizada pela Autoridade Certificadora, observadas as regras da ICP-Brasil. A validade jurídica e a segurança do certificado decorrem dessa infraestrutura.
Para contratar os serviços, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados e documentos apresentados.
O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização poderá acarretar o cancelamento da solicitação, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.
A emissão do certificado digital está condicionada à validação de identidade do titular, que poderá ocorrer presencialmente ou por videoconferência, conforme as normas vigentes da ICP-Brasil.
O usuário compromete-se a:
A não conclusão da validação por causa atribuível ao usuário poderá impedir a emissão, observada a política de reembolso da cláusula 7.
Os preços dos certificados e serviços são informados no site e/ou no ambiente de checkout no momento da contratação. Os pagamentos são processados por meio de [MEIOS DE PAGAMENTO — ex.: Pix, cartão e boleto] em ambiente seguro.
A Corecerti reserva-se o direito de alterar preços a qualquer tempo, sendo válido para o usuário o valor vigente no momento da contratação.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da compra, quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial (como pela internet).
Atenção (definir com o jurídico): uma vez iniciado o processo de validação e, principalmente, após a emissão do certificado, o serviço pode ser considerado prestado, o que impacta o direito ao reembolso integral. A política de reembolso da Corecerti — incluindo hipóteses, prazos e eventuais retenções — deve ser definida de forma clara e compatível com o CDC. [DESCREVER POLÍTICA DE REEMBOLSO]
O usuário compromete-se a:
O uso do certificado digital e as consequências jurídicas dos atos praticados com ele são de responsabilidade exclusiva do titular.
A Corecerti empenha-se em prestar os serviços com diligência, mas não se responsabiliza por:
A emissão, a revogação e a gestão técnica do certificado digital observam as regras da ICP-Brasil e são de competência da Autoridade Certificadora Soluti. Os direitos, deveres e limitações relativos ao certificado em si podem estar sujeitos também aos termos e à Declaração de Práticas de Certificação (DPC) da AC, que o usuário declara conhecer e aceitar.
O certificado poderá ser revogado nas hipóteses previstas pela ICP-Brasil, incluindo, entre outras: solicitação do titular, comprometimento da chave privada, informações incorretas ou desatualizadas, ou determinação da autoridade competente. A revogação segue os procedimentos definidos pela Autoridade Certificadora.
Todo o conteúdo do site — incluindo marca, logotipo, textos, layout, imagens e demais elementos — é de titularidade da Corecerti ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou uso sem autorização prévia e expressa.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Corecerti observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao utilizar os serviços, o usuário declara estar ciente das práticas ali descritas.
A Corecerti pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a respectiva data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica concordância com os novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência do foro do domicílio do consumidor previstas em lei. (Comarca definida com base no endereço informado — confirmar com o jurídico.)
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas por meio dos canais oficiais:
